AREsp 2699344 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP e das normas do CPC aplicáveis, e porque eventual certidão de tempestividade ou oportunidade conferida pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza juízo de admissibilidade definitivo.
- Parties
- Agravante: LUIZ ANTONIO PISSININ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO PISSININ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial interposto é tempestivo
- 2 Se eventual oportunidade conferida pelo Tribunal de origem para o correto peticionamento ou a constatação de tempestividade pela Corte local vincula o STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP e das normas do CPC aplicáveis, e porque eventual certidão de tempestividade ou oportunidade conferida pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza juízo de admissibilidade definitivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ ANTONIO PISSININ.
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