AREsp 2592114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou documentação suficiente, no ato da interposição, para comprovar a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Agravo Interno Negado.
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Tempestividade
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Agravo Interno Negado.

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou adequadamente a ocorrência de feriado local para justificar a tempestividade do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou documentação suficiente, no ato da interposição, para comprovar a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.