AREsp 2584638 - DECISAO

AREsp 2584638 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil; ante o exposto, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ATAILSON RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATAILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil; ante o exposto, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.