AREsp 2711678 - ACORDAO

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A intempestividade foi afastada em razão da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e da comprovação de suspensão do prazo, mas manteve-se a deserção do recurso especial porque a agravante, intimada a recolher em dobro, juntou apenas a guia sem o respectivo comprovante de pagamento, havendo preclusão consumativa que, conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada, impede que a juntada posterior supra o vício.

Parties
Agravante: GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado; Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Preparo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Súmula 187/stj, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.007, § 4º E § 7º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Deserção Preparo Recursal Comprovação De Feriado Local Súmula 187/stj Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado; Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com alterações pela Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar a suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento mesmo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

A intempestividade foi afastada em razão da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e da comprovação de suspensão do prazo, mas manteve-se a deserção do recurso especial porque a agravante, intimada a recolher em dobro, juntou apenas a guia sem o respectivo comprovante de pagamento, havendo preclusão consumativa que, conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada, impede que a juntada posterior supra o vício.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial por incidência da Súmula n. 187/STJ.