AREsp 2366830 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal e, portanto, não interromperam o prazo recursal iniciado em 16/11/2022; o recurso especial interposto em 27/02/2023 foi apresentado após o prazo legal de 15 dias, sendo intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido. Ademais, não se concede habeas corpus de ofício para as pretensões já examinadas no Habeas Corpus n. 789650/PR (2022/0387878-0).

Parties
Agravante: ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Interrupção Do Prazo Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Interrupção Do Prazo Recursal Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se segundos embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício diante das matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal e, portanto, não interromperam o prazo recursal iniciado em 16/11/2022; o recurso especial interposto em 27/02/2023 foi apresentado após o prazo legal de 15 dias, sendo intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido. Ademais, não se concede habeas corpus de ofício para as pretensões já examinadas no Habeas Corpus n. 789650/PR (2022/0387878-0).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu o recurso especial por intempestividade.
  • Manter que não se concede habeas corpus de ofício por questões já examinadas no Habeas Corpus n. 789650/PR (2022/0387878-0).