AREsp 2843211 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior no caso concreto em razão da data de intimação anterior à aplicação temporal da alteração ao art. 1.003, § 6º; a jurisprudência do STJ sustenta a insanabilidade da intempestividade e a impossibilidade de complementação posterior, logo o recurso não poderia ser conhecido e os aclaratórios não sanam vício previsto.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE PAULA ASSIS RIBEIRO FILHO; Embargante: CAROLINA REZENDE DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE PAULA ASSIS RIBEIRO FILHO

Embargante

CAROLINA REZENDE DA COSTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto Judiciário que transferiu feriado local prorrogou o prazo recursal e tornou tempestivo o recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior no caso concreto em razão da data de intimação anterior à aplicação temporal da alteração ao art. 1.003, § 6º; a jurisprudência do STJ sustenta a insanabilidade da intempestividade e a impossibilidade de complementação posterior, logo o recurso não poderia ser conhecido e os aclaratórios não sanam vício previsto.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)