REsp 2176916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis; não houve apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo comprovando o feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; e a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, pois vigorou apenas a partir de 1º/8/2024.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prova documental de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 incidência temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis; não houve apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo comprovando o feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; e a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, pois vigorou apenas a partir de 1º/8/2024.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.