AREsp 2726552 - ACORDAO

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Aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, reconhecendo-se que a suspensão do expediente forense nos dias 12 e 13/02/2024 está comprovada nos autos, o que afasta a intempestividade do recurso especial; ademais, determinou-se que, enquanto não encerrada a competência, o Tribunal deve determinar a correção do vício formal ex officio ou desconsiderá-lo se a informação constar no processo eletrônico, retornando os autos ao relator para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: KLIO DAMIAO HIRANO; Embargante: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a intempestividade do recurso especial; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeitos; autos retornem conclusos ao relator para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal Ex Officio
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLIO DAMIAO HIRANO

Embargante

RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso e possibilidade de correção ex officio do vício
  3. 3 Efeito da comprovação da suspensão do expediente para afastar a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, reconhecendo-se que a suspensão do expediente forense nos dias 12 e 13/02/2024 está comprovada nos autos, o que afasta a intempestividade do recurso especial; ademais, determinou-se que, enquanto não encerrada a competência, o Tribunal deve determinar a correção do vício formal ex officio ou desconsiderá-lo se a informação constar no processo eletrônico, retornando os autos ao relator para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a intempestividade do recurso especial; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeitos; autos retornem conclusos ao relator para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeitos o acórdão embargado (fls. 1.214-1.216) e a decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 1.143-1.144)