HC 981378 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição foi protocolizada em 18/3/2025, após o término do prazo de 5 dias corridos (iniciado em 13/3/2025 e terminado em 17/3/2025), impondo a aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ que veda agravo intempestivo.
- Parties
- Agravante: MESSIAS HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Denegação De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MESSIAS HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental
- 3 Não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a petição foi protocolizada em 18/3/2025, após o término do prazo de 5 dias corridos (iniciado em 13/3/2025 e terminado em 17/3/2025), impondo a aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ que veda agravo intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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