AREsp 2883110 - DECISAO

AREsp 2883110 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado e não interrompem o prazo; diante da jurisprudência sobre recurso manifestamente incabível e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SHEILA CAROLINI SOUZA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SHEILA CAROLINI SOUZA FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 se recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado e não interrompem o prazo; diante da jurisprudência sobre recurso manifestamente incabível e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.