AREsp 2662680 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser interposto contra acórdão colegiado, o que configura erro grosseiro nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; tal erro afasta a aplicação da fungibilidade recursal e recomenda a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser interposto contra acórdão colegiado, o que configura erro grosseiro nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; tal erro afasta a aplicação da fungibilidade recursal e recomenda a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC