AREsp 2608976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial intempestivo; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para justificar a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.939/2024 sobre possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial intempestivo; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.