AREsp 2726202 - DECISAO

AREsp 2726202 - DECISAO

Comprovada nos autos a suspensão do expediente/feriado local e demonstrada a tempestividade do recurso (fls. 238-239), e tendo em vista a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024 — que exige comprovação do feriado local no ato da interposição e impõe ao tribunal a obrigação de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência — afasto a intempestividade e dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO AQUINO ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão
Outcome
Agrav o interno provido para afastar a intempestividade e reconsiderar a decisão de fl. 224.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Correção De Vício Formal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Correção De Vício Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO AQUINO ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos/feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Comprovada nos autos a suspensão do expediente/feriado local e demonstrada a tempestividade do recurso (fls. 238-239), e tendo em vista a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024 — que exige comprovação do feriado local no ato da interposição e impõe ao tribunal a obrigação de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência — afasto a intempestividade e dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido para afastar a intempestividade e reconsiderar a decisão de fl. 224.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 224.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.