REsp 2040386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da alegada intempestividade do recurso especial; a parte não arguiu a inconsistência do sistema na petição de recurso nem juntou documento idôneo no ato de interposição, razão pela qual não houve omissão a ser suprida; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Recorrente/embargante: Antônio José de Matos Júnior; Ré/recorrida: União; Beneficiária/ex Cônjuge: Selaine Silva de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Inconsistência Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Reinclusão De Ex Cônjuge Em Plano De Saúde Administrativo, Resolução 10/2019 Do TRF4
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Intempestividade Inconsistência Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Reinclusão De Ex Cônjuge Em Plano De Saúde Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio José de Matos Júnior

Recorrente/embargante

União

Ré/recorrida

Selaine Silva de Matos

Beneficiária/ex Cônjuge

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de arguição e juntada de documento idôneo (certidão) para comprovar inconsistência do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da alegada intempestividade do recurso especial; a parte não arguiu a inconsistência do sistema na petição de recurso nem juntou documento idôneo no ato de interposição, razão pela qual não houve omissão a ser suprida; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.