AREsp 2773288 - DECISAO

AREsp 2773288 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31/5/2024 pela agravante, afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, determinando-se a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso e o envio dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CO CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Decisão De Fls. 3.130 3.131 Reconsiderada; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fls. 3.130-3.131 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal

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Parties

CO CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Decisão De Fls. 3.130 3.131 Reconsiderada; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e comprovação da suspensão do expediente forense na localidade de protocolo
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção de vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31/5/2024 pela agravante, afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, determinando-se a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso e o envio dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fls. 3.130-3.131 reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 3.130-3.131
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial