AREsp 2829809 - DECISAO

AREsp 2829809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a fundamentação sustenta que, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu relativamente aos dias indicados (27 e 28/03/2024); portanto a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta e não havia vícios sanáveis a corrigir por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDREA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado
Processo Civil Recursos Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Feriados Locais Contagem De Prazos Embargos De Declaração Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a fundamentação sustenta que, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu relativamente aos dias indicados (27 e 28/03/2024); portanto a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta e não havia vícios sanáveis a corrigir por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)