AREsp 2860968 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, nos termos dos dispositivos citados, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ILDA FELIX DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Temporal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ILDA FELIX DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização do prazo
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, nos termos dos dispositivos citados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.