AREsp 2758270 - DECISAO

AREsp 2758270 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias indicados (28 e 29/3/2024), afasta-se a intempestividade do recurso especial. Aplicou-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, determinando-se que o tribunal poderá ordenar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, devendo-se, por isso, reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: NATHAN PEIXOTO DE QUEIROZ MALANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 498-499, afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

NATHAN PEIXOTO DE QUEIROZ MALANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias indicados (28 e 29/3/2024), afasta-se a intempestividade do recurso especial. Aplicou-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, determinando-se que o tribunal poderá ordenar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, devendo-se, por isso, reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 498-499, afastar a intempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 498-499.