AREsp 2731098 - DECISAO

AREsp 2731098 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo interno em razão da juntada de portaria comprovando suspensão do expediente e da aplicação, por orientação da Corte Especial, dos efeitos da Lei 14.939/2024. No exame do mérito do recurso especial, o recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 12, I e III, da Lei 11.442/2007 (incidência da Súmula 282 do STF), da fundamentação deficiente quanto à alegada ilegitimidade passiva (Súmula 284 STF) e da não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF). Assim, manteve-se a decisão atacada por fundamentação diversa.

Parties
Recorrente: OSCAR BENINCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Transportador De Produto Florestal, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Transportador De Produto Florestal Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

OSCAR BENINCA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de expediente no carnaval
  2. 2 aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 ilegitimidade passiva do recorrente em ação civil pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo interno em razão da juntada de portaria comprovando suspensão do expediente e da aplicação, por orientação da Corte Especial, dos efeitos da Lei 14.939/2024. No exame do mérito do recurso especial, o recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 12, I e III, da Lei 11.442/2007 (incidência da Súmula 282 do STF), da fundamentação deficiente quanto à alegada ilegitimidade passiva (Súmula 284 STF) e da não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF). Assim, manteve-se a decisão atacada por fundamentação diversa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 453/455 e, mantendo-a, por fundamentação diversa.
  • Publique-se.