AREsp 2864123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos contado a partir da publicação do acórdão no Diário da Justiça, e porque, ainda que tempestivo, o recurso estaria lastreado apenas em enunciados sumulares sem indicar dispositivo de lei federal, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: TIARLI DA CUNHA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional, Súmulas
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional Súmulas

Case Brief

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Parties

TIARLI DA CUNHA RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em matéria penal (prazo de 15 dias corridos)
  2. 2 intimação do advogado por meio da imprensa oficial e ausência de intimação pessoal
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial lastreado apenas em súmulas sem indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos contado a partir da publicação do acórdão no Diário da Justiça, e porque, ainda que tempestivo, o recurso estaria lastreado apenas em enunciados sumulares sem indicar dispositivo de lei federal, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.