AREsp 2704099 - ACORDAO

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Aplicando-se a alteração normativa do §6º do art. 1.003 do CPC a processos em curso, e tendo os agravantes sido intimados para comprovar por documento idôneo a suspensão dos prazos na origem em razão de feriado local, mas não tendo apresentado ato normativo idôneo no prazo concedido, não houve saneamento do vício de intempestividade reconhecido pela decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNISEG DO BRASIL SOLUÇÕES EM SEGURANÇA, TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA LTDA.; Agravante: WILSON DONADIO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Lei 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

UNISEG DO BRASIL SOLUÇÕES EM SEGURANÇA, TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA LTDA.

Agravante

WILSON DONADIO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) a processos em curso
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos na origem
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documento idôneo para sanar vício formal no prazo concedido

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração normativa do §6º do art. 1.003 do CPC a processos em curso, e tendo os agravantes sido intimados para comprovar por documento idôneo a suspensão dos prazos na origem em razão de feriado local, mas não tendo apresentado ato normativo idôneo no prazo concedido, não houve saneamento do vício de intempestividade reconhecido pela decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida pela decisão agravada.