AREsp 2613017 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por documento idôneo e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SAIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SAIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
- 2 intempestividade do recurso
- 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por documento idôneo e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
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