AREsp 2774912 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 16/07/2024, além do prazo de 15 dias contado da intimação de 24/06/2024, e a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema no Tribunal de origem; assim, o agravo regimental é improvido por intempestividade, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Comprovação Documental
Direito Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de fatos no Tribunal local que alterem a contagem do prazo recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de prova de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 16/07/2024, além do prazo de 15 dias contado da intimação de 24/06/2024, e a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema no Tribunal de origem; assim, o agravo regimental é improvido por intempestividade, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.