AREsp 2831639 - DECISAO

AREsp 2831639 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação do prazo, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, de modo que a intempestividade configurada não pôde ser sanada por declaração.

Parties
Embargante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Art. 1.003, § 6º Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão de prazos e indisponibilidade do sistema no tribunal de origem
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema poderia ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação do prazo, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, de modo que a intempestividade configurada não pôde ser sanada por declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)