REsp 1980634 - ACORDAO

REsp 1980634 - ACORDAO

Seguindo jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o protocolo do recurso em juízo diverso constitui erro grosseiro e, não sendo corrigido dentro do prazo recursal, acarreta a intempestividade do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Do Recurso Em Juízo Diverso, Erro Grosseiro, Prazo Recursal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Protocolo Do Recurso Em Juízo Diverso Erro Grosseiro Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso pode ser aferida pela data do protocolo do recurso em juízo diverso

Ratio Decidendi

Seguindo jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o protocolo do recurso em juízo diverso constitui erro grosseiro e, não sendo corrigido dentro do prazo recursal, acarreta a intempestividade do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.