AREsp 2658663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o transcurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, tornando-os intempestivos, o que impede o conhecimento do recurso pelo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o transcurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, tornando-os intempestivos, o que impede o conhecimento do recurso pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos