EAREsp 2622839 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido e o paradigma indicado tratam de questões jurídicas distintas (comprovação de feriado local no ato da interposição versus erro do sistema eletrônico quanto ao termo final do prazo), não havendo similitude fático-jurídica apta a caracterizar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual são incabíveis os embargos de divergência, e os autos foram redistribuídos à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência; redistribuição dos autos à Primeira Seção.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Erro Em Sistema Eletrônico (pje), Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial
Tributário Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Erro Em Sistema Eletrônico (pje) Prazo Recursal Embargos De Divergência Competência Da Corte Especial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local deve ser apresentada no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem quanto ao termo final do prazo recursal configura justa causa para afastar a intempestividade
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido e o paradigma indicado tratam de questões jurídicas distintas (comprovação de feriado local no ato da interposição versus erro do sistema eletrônico quanto ao termo final do prazo), não havendo similitude fático-jurídica apta a caracterizar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual são incabíveis os embargos de divergência, e os autos foram redistribuídos à Primeira Seção.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência; redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Redistribuam-se os embargos à PRIMEIRA SEÇÃO.