AREsp 2885251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas processuais citadas.

Parties
Agravante: EDUARDO CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

EDUARDO CARVALHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se