AREsp 2831866 - DECISAO

AREsp 2831866 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense em 9/7/2024 (fls. 708-716) e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e determinar o prosseguimento para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fl. 684 e afastar a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Correção Do Vício Formal
Processo Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Correção Do Vício Formal

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Parties

FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 comprovação de suspensão do expediente forense como causa de tempestividade
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando informação constar no processo eletrônico

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense em 9/7/2024 (fls. 708-716) e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e determinar o prosseguimento para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fl. 684 e afastar a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 684.
  • Afasto a intempestividade do recurso especial.