AREsp 2877745 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 28.06.2024 e recurso em 23.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, de modo que o recurso não merece conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: DANUBIA COSTA DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANUBIA COSTA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
Não conheço do recurso