AREsp 2868102 - DECISAO

AREsp 2868102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento), não tendo a parte regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BOSCARDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BOSCARDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se havia regularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento), não tendo a parte regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.