AREsp 2534287 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e porque, em matéria penal/processual penal, aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não se aplicando as regras de contagem do Novo CPC (art. 219).

Parties
Agravante: BRENO SOUZA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Incidência Do Novo Código De Processo Civil
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Incidência Do Novo Código De Processo Civil

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Parties

BRENO SOUZA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Incidência ou não das regras de contagem do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos nos autos conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e porque, em matéria penal/processual penal, aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não se aplicando as regras de contagem do Novo CPC (art. 219).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem.