AREsp 2779298 - DECISAO

AREsp 2779298 - DECISAO

A agravante comprovou a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31/5/2024 (fls. 1.410-1.415), afastando a intempestividade do recurso especial; em face da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com alterações da Lei n. 14.939/2024, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CRIVO MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravante: VOCARE VERITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fl. 1.349 reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Correção De Vício Formal Ex Officio
Processo Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Correção De Vício Formal Ex Officio

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Parties

CRIVO MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

VOCARE VERITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da suspensão do expediente forense nos dias indicados
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 dever do tribunal de determinar correção de vício formal enquanto não encerrada a competência

Ratio Decidendi

A agravante comprovou a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31/5/2024 (fls. 1.410-1.415), afastando a intempestividade do recurso especial; em face da aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com alterações da Lei n. 14.939/2024, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fl. 1.349 reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fl. 1.349.