AREsp 2825341 - DECISAO

AREsp 2825341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos em 14.03.2025, após a intimação em 25.02.2025, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RODRIGO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade: Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

RODRIGO BARBIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade: Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Intempestividade como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos em 14.03.2025, após a intimação em 25.02.2025, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.