AREsp 2767725 - ACORDAO

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Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024; verificando-se nos autos a informação comprovando a suspensão do expediente forense em 06/03/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeito da comprovação da suspensão do expediente na aferição da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024; verificando-se nos autos a informação comprovando a suspensão do expediente forense em 06/03/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.