AREsp 2709240 - ACORDAO

AREsp 2709240 - ACORDAO

Aplicando-se imediatamente a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 nos termos do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, e comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31 de maio de 2024 pelo provimento CSM 2.728/2023-TJSP, entendeu-se que o protocolo das razões do agravo em recurso especial em 18/6/2024 ocorreu dentro do prazo, razão pela qual foi afastada a intempestividade, tornados sem efeito o acórdão embargado e a decisão da Presidência, e determinado o retorno dos autos para nova análise pelo relator.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LEITE VITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão da Presidência tornados sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LEITE VITTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigação do recorrente de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso e possibilidade de correção ex officio pelo Tribunal
  3. 3 Afastamento da intempestividade em razão da suspensão do expediente forense comprovada nos dias 30 e 31 de maio de 2024

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 nos termos do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, e comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31 de maio de 2024 pelo provimento CSM 2.728/2023-TJSP, entendeu-se que o protocolo das razões do agravo em recurso especial em 18/6/2024 ocorreu dentro do prazo, razão pela qual foi afastada a intempestividade, tornados sem efeito o acórdão embargado e a decisão da Presidência, e determinado o retorno dos autos para nova análise pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão da Presidência tornados sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Acórdão embargado tornado sem efeito