AREsp 2720214 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; por isso, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SUELY DE BRITO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação Do Feriado Local No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação Do Feriado Local No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SUELY DE BRITO PACHECO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 Comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; por isso, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.