AREsp 2876253 - DECISAO

AREsp 2876253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e não tendo o agravante comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON CARLOS PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

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Parties

EMERSON CARLOS PEREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e não tendo o agravante comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.