AREsp 2846579 - DECISAO

AREsp 2846579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes quanto à parte unânime do acórdão, tornando-o intempestivo nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF; a divergência no tribunal de origem restringiu-se à suspensão das custas recursais.

Parties
Recorrente/agravante: AVILA CANDIDO BARREIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos Infringentes, Preclusão Temporal, Custas Processuais, Súmulas 354 E 355 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Intempestividade Embargos Infringentes Preclusão Temporal Custas Processuais Súmulas 354 E 355 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AVILA CANDIDO BARREIRO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em face de embargos infringentes parciais
  2. 2 incidência das súmulas 354 e 355 do STF
  3. 3 preclusão temporal quanto à parte unânime do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes quanto à parte unânime do acórdão, tornando-o intempestivo nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF; a divergência no tribunal de origem restringiu-se à suspensão das custas recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.