REsp 2197516 - DECISAO

REsp 2197516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), não havendo elementos capazes de afastar a intempestividade nem de sanar o vício de representação, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), não havendo elementos capazes de afastar a intempestividade nem de sanar o vício de representação, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...