AREsp 2785287 - ACORDAO

AREsp 2785287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a intimação do acórdão recorrido em 26/6/2024 e o recurso especial protocolado em 16/7/2024; nos processos criminais os prazos são peremptórios e contínuos e devem ser contados em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO CRISTIANO DE SOUSA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Dias Corridos Vs Dias Úteis
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Dias Corridos Vs Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO CRISTIANO DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem dos prazos processuais em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 aplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a intimação do acórdão recorrido em 26/6/2024 e o recurso especial protocolado em 16/7/2024; nos processos criminais os prazos são peremptórios e contínuos e devem ser contados em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental