AREsp 2861907 - DECISAO

AREsp 2861907 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 18.11.2024 e agravo interposto em 30.12.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando configurada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DE OLIVEIRA PINHEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA PINHEIRO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 consequências da intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 18.11.2024 e agravo interposto em 30.12.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando configurada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.