AREsp 2779864 - DECISAO

AREsp 2779864 - DECISAO

Verificado nos autos que o sistema PJe indicou como prazo final o dia 19/02/2024 e que o recurso foi interposto nessa data, prevalece a intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário, tornando o recurso tempestivo; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: M.A. SOUZA TRANSPORTES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Tempestividade Recursal, Comprovação Da Intimação Via Pje
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Tempestividade Recursal Comprovação Da Intimação Via Pje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.A. SOUZA TRANSPORTES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação pelo portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art.5º) em caso de duplicidade
  2. 2 intempestividade do recurso e contagem do prazo (art. 1.003, § 5º, CPC)
  3. 3 comprovação da intimação via PJe e prova idônea

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o sistema PJe indicou como prazo final o dia 19/02/2024 e que o recurso foi interposto nessa data, prevalece a intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário, tornando o recurso tempestivo; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido