AREsp 2864796 - DECISAO

AREsp 2864796 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERTON GUIMARÃES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVERTON GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a demonstração de tempestividade do agravo é suficiente para infirmar decisão de inadmissibilidade baseada em intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.