AREsp 2629311 - DECISAO

AREsp 2629311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte comprovou a tempestividade do agravo; contudo, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão da Corte de origem por não haver demonstração de violação dos dispositivos invocados nem elementos suficientes para afastar o juízo de origem sobre a inexistência de contrato consumado e de dano moral, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se ainda os honorários na forma majorada pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Distribuição, Prova, Cerceamento De Defesa, Concorrência Desleal, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Concorrência Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Contrato De Distribuição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por não análise de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte comprovou a tempestividade do agravo; contudo, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão da Corte de origem por não haver demonstração de violação dos dispositivos invocados nem elementos suficientes para afastar o juízo de origem sobre a inexistência de contrato consumado e de dano moral, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se ainda os honorários na forma majorada pela instância de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 2.310-2.311)
  • Conhecer do agravo nos próprios autos