AREsp 2859217 - DECISAO

AREsp 2859217 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 23.12.2024 e agravo interposto em 11.02.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários em face do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO JOSE DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DE SOUSA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 23.12.2024 e agravo interposto em 11.02.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários em face do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se