AREsp 2781331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; o prazo recursal encerrou em 15/02/2024 e o recurso especial foi protocolado em 04/06/2024.

Parties
Agravante: TANIA CARVALHO DE AZEREDO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Recorrido: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva De Terceiro, Vazamento De Dados Pessoais, LGPD (lei N. 13.709/2018), Teoria Da Asserção
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Intempestividade Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva De Terceiro +3 more

Case Brief

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Parties

TANIA CARVALHO DE AZEREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Recorrido

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrido

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto pela agravante
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro) em caso de recebimento de e-mails com guias falsificadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; o prazo recursal encerrou em 15/02/2024 e o recurso especial foi protocolado em 04/06/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.