AREsp 2828379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 caráter interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento decisório que declarou a intempestividade do recurso especial em razão da ausência do efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos; aplicou-se a Súmula 182/STJ e os precedentes citados confirmam que embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).