AREsp 2710342 - ACORDAO

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Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC na redação da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial; por consequência, tornou-se necessário anular o acórdão embargado e a decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja novamente analisado pelo relator.

Parties
Embargante: ALBERTO BORGHESI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a intempestividade do recurso especial; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos retornem conclusos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALBERTO BORGHESI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigação de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou determinação judicial para correção do vício formal
  3. 3 Possibilidade de afastar intempestividade quando comprovada suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC na redação da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial; por consequência, tornou-se necessário anular o acórdão embargado e a decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja novamente analisado pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a intempestividade do recurso especial; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos retornem conclusos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Afastar a intempestividade do recurso especial.