AREsp 2774108 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecível porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Rescisão CONTRATUAL C/c Cobrança E Indenização POR PERDAS E DANOS / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Rescisão CONTRATUAL C/c Cobrança E Indenização POR PERDAS E DANOS / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecível porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.